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COFINS - Importação Adicional de 1%.

August 14, 2017

EMPRESAS QUE FAZEM IMPORTAÇÃO.

 

 

 

Cofins-Importação - Adicional de alíquota da contribuição volta a ser exigido a partir de 09.08.2017.

 

A Medida Provisória nº 794/2017 revogou, com efeitos a partir de 09.08.2017, a Medida Provisória nº 774/2017, que, entre outras providências, revogava, com efeitos a partir de 1º.07.2017, o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o adicional de 1% na alíquota da Cofins-Importação.

 

Por esse motivo, o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação volta a ser exigido em relação às operações ocorridas a partir de 09.08.2017.

 

Vale reforçar, que não é devido o adicional da referida contribuição em relação ao período de 1º.07 a 08.08.2017.

 

(Medida Provisória nº 794/2017 - DOU 1 de 09.082017 - Edição Extra)

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