ICMS/SP - Programa Especial de Parcelamento (PEP).


O Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, instituído pelo Decreto n° 62.709/2017, dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

Ressalta-se que o contribuinte poderá aderir ao PEP no período de 20.07.2017 a 15.08.2017, mediante acesso o link: