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DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - MP 774/2017 de 30 de Março de 2017.

July 11, 2017

 

A medida adotada pela Lei n° 12.546/2011, conhecida como Plano Brasil Maior tem sido realizada por diversos setores da nossa economia, a referida Lei instituiu a substituição da contribuição previdenciária de 20% prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, ou seja, a contribuição previdenciária patronal calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais das empresas.

A norma acima tem vigência desde 01.12.2011 de maneira obrigatória, contudo a partir da Lei n° 13.161/2015, torna-se uma opção o recolhimento sobre a CPRB para as empresas vinculadas na legislação.

 

 

Desoneração da Folha de Pagamento – Alterações

 

Foi publicada no DOU de 30/03/2017 – Edição Extra a Medida Provisória nº 774/17, que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, conhecida como desoneração da folha de pagamento. Ressaltamos que referida Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 30/03/2017, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, a partir de 01/07/2017.

 

Assim, a partir de 01/07/2017, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conhecida como desoneração da folha de pagamento, continuará sendo opcional, porém só estarão abrangidas pela medida as empresas a seguir especificadas, com a corresponde alíquota. São elas:

 

I – Alíquota de 1,5% :

 

Empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610/02, enquadradas nas seguintes classes da CNAE 2.0:

 

1811-3/01 Impressão de jornais.

1811-3/02 Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas.

5811-5/00 Edição de livros.

812-3/00 Edição de jornais.

5813-1/00 Edição de revistas.

5822-1/00 Edição integrada à impressão de jornais.

5823-9/00 Edição integrada à impressão de revistas.

6010-1/00 Atividades de rádio.

6021-7/00 Atividades de televisão aberta.

6319-4/00 Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.

 

II – Alíquota de 2%:

 

a) de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

b) de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0;

 c) de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0;

 

III – Alíquota de 4,5%:

 

a) do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0;

b) de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0.

 

Ressaltamos que, ficam revogados, dentre outros, os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546/11:

 

a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º;

b) os § 1º a § 11 do art. 8º;

c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º; e

d) os Anexos I e II.

 

Caso tenha interesse em receber maiores informações, permanecemos a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, entre em contato!

 

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