Copyright 2016 Sevilha Contabilidade 

UNIDADE CASA VERDE - SP

CONTATO

+55 11 2879-6682

sevilha@sevilha.com.br

Av. Baruel, 246 - Casa Verde 
São Paulo - SP - CEP: 02522-000

REDES SOCIAIS

  • Grey Facebook Icon
  • Grey Twitter Icon
  • Grey LinkedIn Icon
  • Grey YouTube Icon

Salões de Beleza e Parcerias com seus Profissionais

November 16, 2016

A Lei 13.352, altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

 

Mudança

 

Na prática a lei 13352 permite que os salões firmem parcerias com os profissionais, sem que eles sejam considerados funcionários.

 

 

Forma de contratação

 

Os salões de beleza poderão celebrar contratos de parceria, por escrito com os profissionais que desempenham as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador.

 

Denominação

 

Os estabelecimentos e os profissionais, ao atuarem nos termos desta Lei, serão denominados salão-parceiro e profissional parceiro, respectivamente.

Do valor cobrado dos clientes, o contrato irá determinar qual parte será do salão e qual parte será do profissional.

 

 

Salão Parceiro

 

O salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços de beleza realizadas pelo profissional-parceiro.

 

O salão-parceiro realizará a retenção de sua parte percentual, fixada no contrato de parceria, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro incidentes sobre a parte que a este couber na parceria.

 

Receita de Cada Um

 

A parte retida pelo salão-parceiro ocorrerá a título de atividade de aluguel de bens móveis e de utensílios para o desempenho das atividades de serviços de beleza e/ou a título de serviços de gestão, de apoio administrativo, de escritório, de cobrança e de recebimentos de valores transitórios recebidos de clientes das atividades de serviços de beleza

A cota-parte destinada ao profissional-parceiro ocorrerá a título de atividades de prestação de serviços de beleza.

 

Nota fiscal

O salão parceiro emitirá uma única nota fiscal para o cliente final.

A parte destinada ao profissional-parceiro não será considerada para o cômputo da receita bruta do salão-parceiro ainda que adotado sistema de emissão de nota fiscal unificada ao consumidor.

 

 

Limites do Profissional Parceiro

 

O profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

 

Qualificação do Profissional Parceiro

 

Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais.

 

Formalidades do Contrato

 

O contrato de parceria de que trata esta Lei será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego, perante duas testemunhas.

 

 

São cláusulas obrigatórias do contrato de parceria, de que trata esta Lei, as que estabeleçam:

 

1. Percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

2. Obrigação, por parte do salão-parceiro, de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

3. Condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

4. Direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

5. Possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

6. Responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

 7. Obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

 

Vínculo Empregatício

 

O profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão parceiro enquanto perdurar a relação de parceria tratada nesta Lei.

Altamente recomendável que você converse também com seu advogado sobre este assunto.

 

Configurar-se-á vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro quando:

1. Não existir contrato de parceria formalizado na forma descrita nesta Lei; e

2. O profissional-parceiro desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria.

 

Quero atualizar minha relação com meus profissionais, o que fazer?

 

Entre em contato com a Sevilha Contabilidade e estaremos prontos para lhe ajudar:

 

Ligue (11) 2879 6699 ou escreva para solange.duraes@sevilha.com.br solicitando um contato de nossa equipe.

 

Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Compartilhe no Linkedin
Please reload