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MEI - Emissão de Nota Fiscal

October 13, 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A respeito da questão dos microempreendedores individuais, rapidamente eu gostaria de recordar os conceitos básicos, o microempreendedor individual (MEI) é beneficiado pela lei e enquadra-se nessa condição aquele que tem uma atividade cuja a receita acumulada em 12 meses não supere R$ 36.000,00 (Trinta Seis Mil Reais) e que tenha no máximo um único funcionário que ganhe um salário mínimo ou piso salarial da categoria.

Uma vez que a empresa de microempreendedor individual foi aberta ela é uma empresa que pode operar no  mercado normalmente, vendendo seus produtos ou prestando seus serviços para pessoas físicas ou para outras empresas regularmente  como se fosse uma empresa normal,  a legislação que criou o mecanismo do microempreendedor individual prevê que o microempreendedor individual está dispensado da emissão da nota fiscal, o regulamento do ICMS do estado de São Paulo foi adequado recentemente para também contemplar essa previsão e criou uma definição mais clara dessas regras, o regulamento de ICMS aqui de São Paulo diz que o microempreendedor individual está dispensado da emissão do documento fiscal nas operações que realizar entregue ele e outras pessoas físicas, se o microempreendedor individual vende produtos para uma outra pessoa física ele não precisa emitir documento fiscal. E também para as operações que ele fizer entre ele e uma outra pessoa jurídica que seja inscrita no cadastro de contribuintes da secretaria da fazenda do estado São Paulo ou seja as operações entre ele empreendedor individual e uma outra empresa que tenha e inscrição estadual, neste caso quando o microempreendedor individual vende um produto para uma empresa que tem uma inscrição estadual, ele microempreendedor individual está dispensado da emissão da nota fiscal, porém  o regulamento ICMS transfere para a empresa compradora a obrigação de emitir uma nota fiscal de entrada para registrar a compra daqueles produtos ou mercadorias, então pra ter certeza que eu expliquei bem se eu sou um empreendedor individual e vendi um produto para sua empresa que é uma empresa inscrita no estado São Paulo eu lhe entrego os produtos e você aí emite uma nota fiscal de entrada pra registrar  a entrada desses produtos, nas demais situações que não são essas duas o microempreendedor individual está obrigado a emissão do documento fiscal dentro do estado de São Paulo.

 

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